Legislação

 

LEGISLAÇÃO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

> Leis

Lei n° 11.442, de 05 de janeiro de 2007 Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Lei nº 10.561, de 13 de Novembro de 2002 Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.


> Decretos

Decreto nº 2.975, de 1º de março de 1999 (abrir arquivo PDF com 142 KB) Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995.

Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990 (abrir arquivo PDF com 213 KB) Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.


> Resoluções

ANTT - RESOLUÇÃO Nº 3056, DE 12 DE MARÇO DE 2009

Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências. (*) Alterada pela Resolução nº 3.196, de 16.07.09.

Resolução 001/2006 - Instituição das Delegacias de Vilhena e Ji-Paraná

Resolução 001/2007 - Nomeação dos Delegados de Vilhena e Ji-Paraná

 

Resolução CONTRAN nº 258 de 30 de novembro de 2007 (abrir arquivo PDF com 19 KB) Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.


Resolução CONTRAN nº 211 de 11 de novembro de 2006 (abrir arquivo PDF com 54 KB) Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

Resolução CONTRAN nº 210 de 13 de novembro de 2006 (abrir arquivo PDF com 26 KB) Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.

Resolução CONTRAN nº 577 de 21 de setembro de 1966 (abrir arquivo PDF com 67 KB) Dispõe sobre o transporte de cargas sobre carrocerias dos veículos classificados nas espécies automóveis e mistos. Ex: Transporte de barcos, asa delta sobre veículos de passeio.

Resolução DNER nº 600 de 14 de abril de 1987 (abrir arquivo PDF com 82 KB) Regulamenta o trânsito de veículos transportando produtos siderúrgicos nas rodovias sob jurisdição federal.


Requerimento/Autorização especial de Trânsito (abrir arquivo PDF com 69 KB)

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Anexo VI

Anexo VII

Anexo VII

Anexo IX Resolução nº 58/94 /GMC/MERCOSUL (abrir arquivo PDF com 51 KB) Princípios gerais de acesso a profissão de transportista e seu exercício no âmbito do Mercosul

Resolução CONTRAN nº 12/98 (abrir arquivo PDF com 89 KB) Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. (*) Revogada pela Resolução nº 210, de 13.11.2006

Resolução nº 68, de 23 de setembro de 1998 (abrir arquivo PDF com 65 KB) Estabelece os requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se refere os artigos 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e os §§ 3º e 4º dos artigos 1º e 2º, respectivamente da Resolução 12 / 98 do CONTRAN. Destinada a combinação de veículos que transportam cargas divisíveis. Ex: Caminhão tipo Romeu e Julieta, Bi trem articulado, Treminhão, Tri trem e Rodo trem. (*) Revogada pela Resolução nº 211, de 13.11.2006

Anexo I (abrir arquivo PDF com 65 KB)

Anexo II (abrir arquivo PDF com 54 KB)

Anexo III (abrir arquivo PDF com 37 KB)

Resolução CONTRAN nº 75 de 19 de novembro de 1998 (abrir arquivo PDF com 70 KB) Estabelece os requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV. Ex: Cegonheiros.

Anexo I (abrir arquivo PDF com 217 KB)

Anexo II (abrir arquivo PDF com 54 KB)

Anexo III (abrir arquivo PDF com 37 KB)

Resolução CONTRAN nº 104 /99 (abrir arquivo PDF com 94 KB) Dispõe sobre tolerância máxima de peso bruto de veículos. (*) Revogada pela Resolução nº 258, de 30.11.2007

Resolução nº 21, de 28 de maio de 2002 Disciplina a expedição de Licença Originária e Autorização de Viagem Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviario internacional entre os países da América do Sul, e de Licença Complementar, em caso de empresas estrangeiras. (*) Revogada pela Resolução nº 363, de 26.11.2003

Resolução n° 161, de 29 de janeiro de 2003 Estabelece a cobrança de emolumentos referentes aos custos para expedição de Licença Originária, Licença Complementar, Autorização de Viagem Ocasional Modificação de Frota, Relatório de Frota Existente, Confirmação de Vigência para Licença Originária e Segunda Via da Licença Originária para empresas de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul. (*) Revogada pela Resolução nº 363, de 26.11.2003

Resolução nº 149 - de 19 de setembro de 2003 (abrir arquivo PDF com 76 KB) Estabelece procedimento para a expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de advertência e de multa pelo cometimento de infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor de veículo registrado em território nacional.

Resolução CONTRAN nº 152 - de 29 de outubro de 2003 (abrir arquivo PDF com 228 KB) Estabelece requisitos técnicos de fabricação e instalação de para-choque traseiro para veículos de carga.

Resolução nº 363, de 26 de novembro de 2003 Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Originária e Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul e de Licença Complementar e de Trânsito, em caso de empresas estrangeiras, e dá outras providências. (*) Revogada pela Resolução nº 1.474, de 31.05.2006

Resolução nº 1474, DE 31 de maio de 2006 Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Originária, de Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas Autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul, e de Licença Complementar, em caso de empresas estrangeiras, e dá outras providências.


> Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 21/Secretaria da Receita Federal/MF, de 14 de fevereiro de 1989 (abrir arquivo PDF com 78 KB) Estabelece normas relativas à operacionalidade aduaneira a ser observada no transporte internacional de carga, por via rodoviária. DOU de 1/3/89 p. 3.096/98

Instrução Normativa DpRF nº 56 - de 23 de agosto de 1991 (abrir arquivo PDF com 177 KB) Institui o Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro - MIC/DTA e estabelece normas para sua emissão e utilização.

Instrução Normativa Conjunta SNT/DpRF nº 58 - de 27 de agosto de 1991 (abrir arquivo PDF com 127 KB) Institui o Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário - CRT, aprovado na reunião acima referida, com as características constantes do Anexo I a esta Instrução Normativa


Acordos de Transporte

Decreto nº 2.975, de 1º de março de 1999 (abrir arquivo PDF com 142 KB) Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995

Decreto nº 1.866, de 16 de abril de 1996 (abrir arquivo PDF com 102 KB) Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16/8/65. Publicado no DOU de 17/4/96, p. 6.441/45

Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990 (abrir arquivo PDF com 213 KB) A.T.I.T. - Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre/MRE, de 30 de novembro de 1988 (abrir arquivo PDF com 74 KB) Dispõe sobre o Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai.

Acuerdo 1.50 (XIV) - Sistema Normalizado e Medicion de la Carga Util de los Vehiculos de Autotransporte Internacional de Cargas (abrir arquivo PDF com 11 KB)


Circulares

Circular SUSEP nº 02, de 05 de janeiro de 1990 (abrir arquivo PDF com 105 KB) Aprova Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional Danos à Carga Transportada.