Legislação

 

LEGISLAÇÃO BÁSICA DA ANTT - Lei, Decreto e Resolução

Resolução n° 3000, de 28 de Janeiro de 2009 Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.


Decreto nº 6.018, de 22 de Janeiro de 2007 Regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.


Resolução n° 1, de 20 de fevereiro de 2002 (*) Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.


Decreto nº 4.130 de 13 de fevereiro de 2002 Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.


Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 (com as alterações introduzidas pela MP 2.217-3, de 04/09/01) (com as alterações introduzidas pela MP 353, de 22/01/07) Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.


Preceitos Constitucionais