Legislação

 

Aqui você encontra a Legislação Pertinente aos Transportes.

Para consultar a legislação que envolva documentos relativos à legislação federal brasileira em geral, sugere-se consultar às seguintes fontes:

Senado Federal - Subsecretaria de Informações

Palácio do Planalto

Imprensa Nacional

Departamento Nacional de Trânsito


LEGISLAÇÃO BÁSICA DA ANTT - Lei, Decreto e Resolução


TRANSPORTE DE CARGAS:

> Rodoviário

> Produtos Perigosos Nacional


> Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 3.336, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera a Resolução ANTT nº 3.056/2009, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.


> Decretos

Decreto 2.521/98, de 20 de março de 1998

Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.  (Formato ZIP) (Formato WORD)

Decreto 8.321/98, de 30 de abril de 1998

Aprova o regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Formato ZIP) (Formato WORD)

Decreto 4.130/02, de 13 de fevereiro de 2002

Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências. (Formato ZIP) (Formato WORD)

Decreto 10.960/04, de 07 de abril de 2004

Incorpora alterações oriundas da 113ª reunião ordinária do CONFAZ, amplia o diferimento aplicável à aquisição de adubos e fertilizantes, isenta as prestações internas de serviço de transporte que especifica, altera os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências. (Formato ZIP) (Formato WORD)

Decreto 5.462/05, de 09 de junho de 2005

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005. (Formato ZIP) (Formato WORD)


> Instruções Normativas

Instrução Normativa RFB Nº 973

Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.....

Instrução Normativa RFB Nº 962

Dispõe sobre os prazos para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009.

Instrução NormativaRFB Nº 945

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica.

Instrução Normativa nº 608, de 09 de janeiro de 2006

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). (Formato ZIP)    (Formato WORD)

Instrução Normativa nº  013/2006/GAB/CRE, de 15 de setembro de 2006
(PUBLICADA NO DOE Nº 0601, DE 20.09.06 )

Altera a Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE, de 26 de janeiro de 2005, relativamente à fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas. (Formato ZIP)    (Formato WORD)


Legislação SEMFAZ-CTM anexo VI LC 199, de 21/12/1994


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